Tire aqui algumas dúvidas sobre a CCR ViaCosteira.
Valor pago pelo usuário como contraprestação às obras realizadas e serviços oferecidos pela concessionária.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um ônus dos proprietários de veículos, assim como o IPTU, sobre a propriedade de imóveis. A receita do IPVA faz parte do caixa único dos governos estaduais e municipais e não está vinculada à manutenção nem à operação de rodovias. O pedágio é uma tarifa cobrada pelo uso de determinada rodovia, destinada a cobrir as despesas de operação, ampliação, conservação, manutenção e serviços prestados aos usuários.
O artigo 5º da Constituição veda o estabelecimento de restrições à circulação de pessoas e bens, e o artigo 150 ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias. O direito de ir e vir não obriga à prestação de um serviço público gratuito. A circulação de veículos nas rodovias é livre, porém, não é gratuita. As ações de contestação da cobrança de pedágio não têm sido acolhidas nos tribunais superiores.
O Contrato de Concessão estabelece as normas que regem a cobrança de tarifa de pedágio, dispondo, inclusive, sobre as hipóteses de isenção de pagamento das tarifas de pedágio, prevendo-as somente para veículos oficiais, devidamente identificados, assim entendidos aqueles que estejam a serviço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos do Corpo Diplomático.
Informações para solicitar a isenção da tarifa de pedágio, conforme a Resolução nº 3916 da ANTT, deverão ser encaminhadas para o e-mail: isentos.viacosteira@grupoccr.com.br.
A tarifa do pedágio nas quatro praças administradas pela CCR ViaCosteira pode ser paga em dinheiro, cartão (crédito/débito) preferencialmente por aproximação, cheque, Visa Vale Pedágio, Cupom Dbtrans e por meio de pagamento eletrônico nas pistas automáticas.
O local onde as praças são instaladas é definido pelo poder concedente (governo), antes de fazer a licitação. A escolha dos locais envolve a realização, por órgão do governo, de estudos de viabilidade, levantamentos, consultas, para determinar a localização mais adequada. As empresas que ganham a concessão precisam construir as praças nos locais indicados nos editais de licitação e no contrato de concessão correspondente.
A CCR ViaCosteira conta com cinco operadoras de passagem eletrônica. Para informações, contate diretamente as respectivas empresas:
Veloe - https://veloe.com.br/
ConectCar - https://www.conectcar.com
Move Mais - https://www.movemais.com
Sem Parar - https://www.semparar.com.br
C6 Bank - https://www.c6bank.com.br
Cargas especiais são aquelas que não se enquadram nas Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN. Para a passagem desse tipo de carga pela rodovia, o transportador deve providenciar a Autorização Especial de Tráfego (AET) com o DNIT.
Para solicitar a abertura ou regularização de acessos na rodovia BR-101 Sul, em Santa Catarina, siga as instruções conforme o documento Instruções para Regularização de Acessos.
Procedimentos para Projeto Funcional
Para solicitar o uso da faixa de domínio da rodovia BR-101 Sul, em Santa Catarina, siga as instruções neste anexo.
Para a comunicação com o usuário, a Concessionária dispõe de serviços como:
Disque CCR ViaCosteira 0800 255 55 50, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana;
Mensagem por WhatsApp (48) 3211-3130, para informações e solicitações de serviços na rodovia;
Ouvidoria, para o direcionamento de reclamações, sugestões e solicitações, pelo e-mail ouvidoria.viacosteira@grupoccr.com.br;
Fale Conosco, disponível no site http://www.ccrviacosteira.com.br/contato.
Os interessados em participar de processos de recrutamento da CCR ViaCosteira devem se cadastrar no site da Concessionária por meio da seção Trabalhe Conosco ( https://fa-eolm-saasfaprod1.fa.ocs.oraclecloud.com/hcmUI/CandidateExperience/pt-BR/sites/CX_1001 ), localizada no menu superior da página.